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LEILÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ARRECADADO E AVALIADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA DE "FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A" PROCESSO Nº 583.00.2002.171131-8. INCIDENTE Nº. 1145, que tramita na 01ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP.

LOTE ÚNICO: IMÓVEL RURAL denominado FAZENDA ELDORADO, localizado, partindo-se de Chapada dos Guimarães, pela rodovia MT 251, sentido Campo Verde, percorre-se por ± 16,5 km, no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, com metragem total de 1.329,6619 hectares, consoante matrícula nº. 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães - MT. A área real total do imóvel é de 1.082,3362 hectares, conforme levantamento topográfico realizado na propriedade. O imóvel está registrado no INCRA sob nº. 901.032.050.482-0. AVALIAÇÃO (04/2008) - R$ 4.101.123,39.

 

O valor da avaliação será atualizado até a data do Leilão com base na tabela do Tribunal de Justiça.

 

A venda será realizada em caráter "ad corpus" e no estado em que se encontra, livre de ônus ou gravames de qualquer natureza, tais como, hipotecas, penhoras, IPTU, ITR, INSS e outros tributos ou taxas com fatos geradores ocorridos até a data da arrematação.

As despesas com a transferência do domínio/propriedade, impostos, taxas e demais encargos incidentes sobre o bem imóvel, com fato gerador a partir da data da arrematação, bem como os registros e regularizações junto aos órgãos (INCRA, CRI, Prefeitura e outros), serão de exclusiva responsabilidade do arrematante, inclusive as providências e custos para elaboração de georreferenciamento.

A referida propriedade encontra-se arrendada. Há Agravo de Instrumento de nº. 649.087.4/3-00 interposto pelo arrendatário GUILHERME LINARES NOLASCO contra o r. despacho de fls. 23.855/23.856 dos autos da falência que acatou a denúncia do contrato de arrendamento pela massa falida e assinalou ao arrendatário prazo para a desocupação da propriedade tendo sido concedida liminar permitindo a sua permanência no imóvel até o julgamento final do recurso. Os autos encontram-se conclusos com o DD. Desembargador Relator para julgamento tendo o Ministério Público opinado pelo desprovimento do recurso

Serão aceitos lances para pagamento à vista e a prazo, a critério do Ilustre Doutor Administrador Judicial e do Digno Representante do Ministério Público.

 

No ato da arrematação, em caso de pessoa física, o arrematante deverá apresentar RG e CPF, fornecendo cópia dos mesmos. Em caso de pessoa jurídica, além dos documentos pessoais dos representantes, o arrematante deverá apresentar cópia do CNPJ, Ato Constitutivo da Sociedade e a última alteração, se houver.

Sobre o valor total da arrematação será acrescida a comissão do Leiloeiro Oficial de 3% (três por cento), a qual deverá ser paga no ato do leilão.

 

Ocorrendo sustação de quaisquer cheques dados em pagamento, ou devolução por insuficiência de fundos, fica desfeita a venda e imposta multa ao Arrematante de 20% (vinte por cento), do valor da arrematação, a qual será cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa, nos termos do art. 580, do Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento.