Quarta-feira,
22 de Julho de 2026 -
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles - Ruy Barbosa
Advocacia de Confiança.
30 Anos de Serviços de Advocacia Prestados
Questões de família na atividade empresarial, com reflexos societário.
Previsão do tempo
Segunda-feira - Campo Grande, ...
Máx
30ºC
Min
23ºC
Chuva
Terça-feira - Campo Grande, M...
Máx
31ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Santo André, ...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Santo André, S...
Máx
32ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - São Paulo, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - São Paulo, SP
Máx
33ºC
Min
23ºC
Chuva
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Espanha
0%
. . . .
França
0,43%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
S&P 500
0,31%
. . . .
Últimas Notícias
Manaus publica Regulamento do ISSQN e estabelece regras para fiscalização e controle bancário
A Prefeitura de Manaus publicou o Decreto nº 6.844/2026 no Diário Oficial do Município (DOM), aprovando o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida consolida a legislação tributária municipal e atualiza os procedimentos de fiscalização, alíquotas, obrigações acessórias e regimes especiais do tributo.
O novo texto reflete adaptações às normas federais — como as Leis Complementares nº 116/2003 e nº 157/2016 — e incorpora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo ao acesso de dados bancários por órgãos da administração tributária.
Principais Destaques do Novo Regulamento
1. Acesso a Informações Bancárias e Fiscalização
Atendendo às diretrizes fixadas pelo STF nas ADIs 2386 e 2859 e no RE 601.314, o decreto regulamenta os procedimentos para requisição de informações financeiras a instituições bancárias e equiparadas (via RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira).
Regra: O acesso aos dados por Auditores Fiscais depende da existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, além da comprovação da indispensabilidade do exame.
Garantia de Sigilo: O texto impõe sigilo fiscal rigoroso no manuseio de dados financeiros, prevendo responsabilização administrativa e penal em caso de uso indevido.
2. Isenções e Incentivos para Educação
O regulamento detalha a concessão de isenção parcial de 60% do ISSQN para instituições de ensino estabelecidas na capital que aderirem aos programas municipais de bolsas de estudo:
Programa Bolsa Idiomas (PBI): Aplicável às prestações de serviços de ensino de inglês e espanhol.
Programa Bolsa Universidade (PBU): Válido para cursos presenciais de graduação ou sequenciais.
Programa Bolsa Pós-Graduação (PBPG): Voltado para especializações lato sensu presenciais.
3. Regras para Eventos e Diversões Públicas
Para organizadores de eventos, o decreto exige a obtenção da Autorização Prévia de Evento Eletrônica (APE-e) no prazo mínimo de 5 dias úteis antes do início das vendas de ingressos.
Contribuintes de fora de Manaus: Devem efetuar o recolhimento antecipado do ISSQN (ISSQN-ANT) calculado com base em estimativa de público e valor médio de ingressos, além do recolhimento antecipado do imposto sobre o cachê artístico.
Limite de Cortesias: O uso de ingressos de cortesia isentos de imposto fica limitado a 5% do total colocado à venda. O excedente será tributado via auto de infração.
4. Sociedades Uniprofissionais e Profissionais Autônomos
O texto define novos critérios para o enquadramento no regime especial de tributação fixa do ISSQN:
Sociedades Uniprofissionais: Pagamento mensal fixado em 1 UFM por profissional habilitado (sócio, empregado ou não). Fica instituída a DMSU-e (Declaração Mensal das Sociedades Uniprofissionais Eletrônica) para atualização periódica do quadro de profissionais.
Autônomos: Anuidade correspondente a 6 UFMs para atividades de nível médio/técnico e 12 UFMs para nível superior, parceláveis em até 12 vezes.
5. Alíquotas do ISSQN
As alíquotas do imposto no município de Manaus permanecem distribuídas conforme a natureza do serviço prestado:
0,01%: Transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário.
2,0%: Serviços de saúde (hospitais, clínicas, laboratórios), ensino regular (pré-escolar, fundamental e médio), hospedagem, composição gráfica e serviços autorizados de transporte especial e inpidual.
3,0%: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros.
5,0%: Regra geral para os demais serviços descritos no Anexo I.
Revogações
Com a entrada em vigor do Decreto nº 6.844/2026, ficam revogados diplomas normativos anteriores sobre a matéria, incluindo os Decretos nº 5.962/2024, nº 846/2011, nº 35/2009, nº 4.090/1998 e nº 3.183/2015.
21/07/2026 (00:00)