Quinta-feira,
02 de Abril de 2026 -
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles - Ruy Barbosa
Advocacia de Confiança.
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Questões de família na atividade empresarial, com reflexos societário.
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Em reunião com a prefeitura, 99 diz ter desistido de operar serviço de moto por app na cidade de SP
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O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro. — Foto: Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP A empresa de tecnologia 99 informou nesta quarta-feira (1º) à Prefeitura de São Paulo que não vai mais operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas na capital. A decisão foi comunicada durante uma reunião com o prefeito Ricardo Nunes (MDB). De acordo com a prefeitura, Nunes defendeu a restrição ao serviço com base em dados técnicos e citou preocupações com a segurança. “A cidade é complexa, e nossa preocupação é com a segurança do motoqueiro e do passageiro”, afirmou o prefeito, segundo nota pulgada pela gestão municipal. O CEO da 99, Simeng Wang, disse que a empresa pretende manter diálogo com o poder público e se mostrou aberta a parcerias com a prefeitura. Entre as propostas discutidas está a implantação de pontos de apoio para motociclistas na cidade. Contexto A decisão ocorre meses após a regulamentação do serviço de transporte por motos na capital paulista, sancionada por Ricardo Nunes em dezembro de 2025. Na época, empresas como 99 e Uber haviam sinalizado a intenção de retomar o serviço na cidade, mas desistiram após a aprovação das regras, consideradas rígidas pelas plataformas. A lei municipal estabeleceu uma série de exigências para motociclistas e empresas, incluindo idade mínima de 21 anos para condutores, proibição de circulação no centro expandido (minianel viário), restrições em dias de chuva forte e em vias de trânsito rápido, além da obrigatoriedade de cursos, exames toxicológicos e uso de equipamentos de segurança. Também foram impostas regras às empresas, como a contratação de seguro para passageiros, instalação de pontos de descanso para motociclistas e a implementação de limitadores de velocidade nos aplicativos. As multas por descumprimento podem variar de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão por dia. Entidades que representam as plataformas chegaram a classificar a legislação como “proibitiva” e afirmaram que recorreriam à Justiça, alegando que as exigências inviabilizariam a operação do serviço na cidade. Histórico Em dezembro do ano passado, 99 e Uber já haviam indicado esse passo. À época, as empresas desistiram de retomar imediatamente o serviço, medida tomada após a sanção das regras publicadas no Diário Oficial pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). As regras definidas no projeto aprovado em dois turnos na Câmara Municipal de SP deixou as duas empresas muito insatisfeitas. Em reunião na sede da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), as empresas decidiram não retomar os serviços já no ano passado na data desejada, para não ferir a nova lei municipal e dar combustível para a gestão Nunes aplicar multas milionárias às duas empresas. Entretanto, os associados da Amobitec decidiram ir à Justiça para questionar a lei aprovada na Câmara Municipal, que a entidade considera irregular, inconstitucional e proibitiva, em desacordo com a legislação federal e como o serviço é regulado em outras capitais brasileiras. "A Amobitec classifica a Lei 18.349, sancionada hoje pela Prefeitura de São Paulo, como uma regulamentação ilegal e que funciona como uma proibição ao funcionamento das motos por aplicativo. A medida contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, que já afirmaram que prefeituras não podem bloquear o motoapp", disse a entidade em comunicado. No comunicado publicado após a sanção do prefeito, as empresas dizem que o projeto aprovado na Câmara e endossado por Nunes tem como regra "privar o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho, diferentemente do que ocorre com os demais brasileiros que já contam com os benefícios do serviço em todo o País".
Fonte:
Globo.com
01/04/2026 (00:00)