Terça-feira,
20 de Outubro de 2026 -
Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles - Ruy Barbosa
Advocacia de Confiança.
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Questões de família na atividade empresarial, com reflexos societário.
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Últimas Notícias
Sefaz orienta como emitir a nova Certidão Única de Débitos do Estado de São Paulo
Serviço gratuito já está disponível pela internet e reúne informações da Sefaz-SP e da PGE em um único documento
Os contribuintes paulistas já podem emitir pela internet a nova Certidão Única de Débitos do Estado de São Paulo. Disponível desde quarta-feira (14), o documento é gratuito e simplifica a comprovação da regularidade fiscal, reunindo informações que antes exigiam a emissão de certidões separadas da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para solicitar a certidão, basta acessar o Portal Sistema de Débitos (SIDEB) e entrar com a conta GOV.BR de nível prata ou ouro. O serviço é totalmente digital e está disponível para pessoas físicas e empresas, sem necessidade de atendimento presencial.
A novidade representa mais um avanço na simplificação dos serviços públicos estaduais. Com a unificação, os contribuintes passam a consultar em um único documento informações sobre débitos tributários administrados pela Sefaz-SP e dívidas inscritas na dívida ativa, sob responsabilidade da PGE.
O sistema permite a emissão de dois tipos de documento: a Certidão Negativa de Débitos (CND), quando não existem pendências que impeçam a comprovação da regularidade fiscal, e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), quando há débitos, mas a situação do contribuinte permite comprovar sua regularidade fiscal.
Para as empresas, outra facilidade é a possibilidade de emitir a certidão pelo número-base do CNPJ, abrangendo simultaneamente a matriz e todas as filiais. O documento pode ser utilizado em licitações, operações de crédito, processos administrativos e outras situações que exijam comprovação de regularidade fiscal.
A certidão terá validade de 90 dias a partir da emissão. Para os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo, da PGE, o prazo será de 180 dias. As regras estão previstas na Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, que também estabelece procedimentos para consultar pendências fiscais, solicitar correções de informações e acompanhar requerimentos pela internet.
Como emitir a Certidão Única de Débitos
Acesse Portal Sistema de Débitos (SIDEB).
Entre com sua conta GOV.BR de nível prata ou ouro.
Solicite a emissão da certidão pelo sistema.
Caso não existam pendências impeditivas, a certidão poderá ser emitida eletronicamente.
E se houver pendências?
Caso não consiga emitir a certidão, o contribuinte poderá consultar os motivos no próprio SIDEB, acessando a opção "Relatório de Pendências Fiscais", disponível no menu do sistema.
Se reconhecer a pendência: será necessário regularizar a situação, por exemplo, com o pagamento de um débito em aberto. Após a regularização, a certidão poderá ser emitida pelo SIDEB em até dois dias.
Se não reconhecer a pendência: será possível solicitar a correção pelo próprio sistema, selecionando o motivo correspondente e apresentando a comprovação necessária. Se o pedido for aprovado, a certidão poderá ser emitida eletronicamente em até dois dias após o deferimento.
O Relatório de Pendências Fiscais está disponível apenas para o próprio interessado ou sócio da empresa registrado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP). Para acesso por terceiros, é necessário conceder procuração pelo Módulo Gestor de Procurações.
Importante: o SIDEB não é um canal para contestação de débitos, retificação de guias, correção de declarações, recursos ou pedidos de isenção e parcelamento. A funcionalidade de solicitação de correção é destinada exclusivamente a situações em que o contribuinte possa comprovar que determinada pendência não deveria impedir a emissão da certidão.
19/10/2026 (00:00)